4 acórdãos do STF e do TJSC citam este artigo, a mais recente julgada em 27/02/2007.
Artigo revogado pela pela Lei nº 15.257, de 2025. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 22. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o Decreto-lei nº 7.036, de 10 novembro de 1944 , e a Lei nº 5.316, de 14 de setembro de 1967.
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Decisões que citam este artigo
4
acórdãos do STF e do TJSC citam este artigo
3 STF · 1 TJSC
2003.021156-0 Apelação CívelTJSC, Rel. Maria do Rocio Luz Santa Ritta · 27/02/2007
RE 96603 RECURSO EXTRAORDINÁRIOSTF, Rel. Moreira Alves · 03/09/1982
RE 94842 RECURSO EXTRAORDINÁRIOSTF, Rel. Cordeiro Guerra · 18/08/1982
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1976-10-19;6367!art22