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4 acórdãos do STF e do TJSC citam este artigo, a mais recente julgada em 27/02/2007.

Artigo revogado pela pela Lei nº 15.257, de 2025. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 22. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o Decreto-lei nº 7.036, de 10 novembro de 1944 , e a Lei nº 5.316, de 14 de setembro de 1967.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1976-10-19;6367!art22