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Redação atual dada pela Lei 6.617/1978. 1 acórdão do TJPE cita este artigo, a mais recente julgada em 12/03/2008.

Artigo revogado pela pela Lei nº 15.257, de 2025. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

1978alterado · Lei 6.617/1978
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 16/12/1978 Lei 6.617/1978alterado. Publicada em 19/12/1978. Texto oficial

Art. 16 - A contribuição anual da previdência social para a Fundação Centro Nacional de Segurança, Higiene e Medicina do Trabalho - FUNDACENTRO, instituída pela Lei nº 5.161, de 21 de outubro de 1966 , será de um por cento da receita adicional prevista no art. 15 desta Lei. ( Redação dada pela Lei nº 6.617, de 1978 )

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1976-10-19;6367!art16