10 acórdãos e 5 decisões monocráticas do TJRJ e do TJSC citam este artigo, a mais recente julgada em 18/12/2018.
Art. 8º Em caso de aposentadoria por invalidez, decorrente de acidente de trabalho, será devido, também, ao acidentado, um pecúlio de 15 (quinze) vezes o valor de referência, fixado nos termos da Lei número 6.205, de 29 de abril de 1975 , vigente na localidade de trabalho do acidentado.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJRJ e do TJSC citam este artigo
decisões monocráticas do TJRJ citam este artigo
0000259-12.1988.8.19.0066 APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIOTJRJ, Rel. Andre Gustavo Correa de Andrade · 15/04/2016 0002419-75.1990.8.19.0054 REEXAME NECESSÁRIOTJRJ, Rel. Celso Ferreira Filho · 26/01/2015 0002419-75.1990.8.19.0054 REEXAME NECESSÁRIOTJRJ, Rel. Celso Ferreira Filho · 07/11/2013 Ver todas as 5 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1976-10-19;6367!art8