1.445 acórdãos e 500 decisões monocráticas de TJSC, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 9º O acidentado do trabalho que, após a consolidação das lesões resultantes do acidente, apresentar, como seqüelas definitivas, perdas anatômicas ou redução da capacidade funcional, constantes de relação previamente elaborada pelo Ministério da Previdência e Assistência Social (MPAS), as quais, embora não impedindo o desempenho da mesma atividade, demandem, permanentemente, maior esforço na realização do trabalho, fará jus, a partir da cessação do auxílio-doença, a um auxílio mensal que corresponderá a 20% (vinte por cento) do valor de que trata o inciso II do Artigo 5º desta lei, observando o disposto no § 4º do mesmo artigo.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSC, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 19 tribunais
18 TR5 · 14 TRF2 · 10 TRF4 · 10 TRF5 · 8 TJRN · 8 TRF1 · 6 STJ · 6 TJBA · 5 STF · 5 TJPE · 4 TJES · 3 TR2 · 2 TJGO · 2 TNU · 1 TJRO · 1 TJMT · 1 TJPB · 1 TJSE · 1 TR1
decisões monocráticas de STJ, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 11 tribunais
7 STF · 7 TJPE · 4 TJCE · 4 TRF2 · 4 TR2 · 3 TRF1 · 3 TST · 3 TJGO · 2 TJDFT · 1 TJMG · 1 TNU
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1976-10-19;6367!art9