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1.445 acórdãos e 500 decisões monocráticas de TJSC, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Artigo revogado pela pela Lei nº 15.257, de 2025. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 9º O acidentado do trabalho que, após a consolidação das lesões resultantes do acidente, apresentar, como seqüelas definitivas, perdas anatômicas ou redução da capacidade funcional, constantes de relação previamente elaborada pelo Ministério da Previdência e Assistência Social (MPAS), as quais, embora não impedindo o desempenho da mesma atividade, demandem, permanentemente, maior esforço na realização do trabalho, fará jus, a partir da cessação do auxílio-doença, a um auxílio mensal que corresponderá a 20% (vinte por cento) do valor de que trata o inciso II do Artigo 5º desta lei, observando o disposto no § 4º do mesmo artigo.

Decisões que citam este artigo

1.445

acórdãos de TJSC, TJSP e outros tribunais citam este artigo

472 TJSC · 268 TJSP · 192 TJRJ · 151 TJRS · 119 TR3 · 78 TJPR · 41 TRF3 · 18 TJMG
e mais 19 tribunais

18 TR5 · 14 TRF2 · 10 TRF4 · 10 TRF5 · 8 TJRN · 8 TRF1 · 6 STJ · 6 TJBA · 5 STF · 5 TJPE · 4 TJES · 3 TR2 · 2 TJGO · 2 TNU · 1 TJRO · 1 TJMT · 1 TJPB · 1 TJSE · 1 TR1

0021776-41.2007.8.26.0348 Agravo Interno CívelTJSP, Rel. Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público) · 11/11/2026 0150224-09.2007.8.26.0000 Agravo Interno CívelTJSP, Rel. Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público) · 04/11/2026 5014287-35.2020.4.03.6183 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Juíza Federal ISADORA SEGALLA AFANASIEFF · 29/10/2026 Ver todos os 1.445 acórdãos
500

decisões monocráticas de STJ, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

263 STJ · 69 TJRJ · 34 TRF4 · 29 TJPR · 24 TJRS · 17 TR3 · 16 TJBA · 9 TJSC
e mais 11 tribunais

7 STF · 7 TJPE · 4 TJCE · 4 TRF2 · 4 TR2 · 3 TRF1 · 3 TST · 3 TJGO · 2 TJDFT · 1 TJMG · 1 TNU

AREsp 3311496STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 21/10/2026 REsp 2293612STJ, Rel. Herman Benjamin · 19/10/2026 0001190-50.2026.8.16.0071TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 29/09/2026 Ver todas as 500 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1976-10-19;6367!art9