2 decisões monocráticas do TJBA citam este artigo, a mais recente julgada em 06/12/2016.
Artigo revogado pela pela Lei nº 15.257, de 2025. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 10. A assistência médica, aí incluídas a cirúrgica, a hospitalar, farmacêutica e a odontológica, bem como o transporte do acidentado e a reabilitação profissional, quando indicada, serão devidos em caráter obrigatório.
Decisões que citam este artigo
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decisões monocráticas do TJBA citam este artigo
0002217-15.2013.8.05.0044 ApelaçãoTJBA, Rel. Jose Cicero Landin Neto · 06/12/2016 0002217-15.2013.8.05.0044 ApelaçãoTJBA, Rel. Jose Cicero Landin Neto · 06/12/2016Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1976-10-19;6367!art10