9 acórdãos e 9 decisões monocráticas de TST, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/06/2025.
Art. 7º Em caso de morte decorrente de acidente do trabalho, será também devido aos dependentes do acidentado um pecúlio no valor de 30 (trinta) vezes o valor de referência, fixado nos termos da Lei número 6.205, de 29 de abril de 1975 , vigente na localidade de trabalho do acidentado.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de STF, TR3 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do TST e do TJCE citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1976-10-19;6367!art7