436 acórdãos e 88 decisões monocráticas de TJSC, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026.
Art. 6º O acidentado do trabalho que, após a consolidação das lesões resultantes do acidente, permanecer incapacitado para o exercício de atividade que exercia habitualmente, na época do acidente, mas não para o exercício de outra, fará jus, a partir da cessação do auxílio-doença, a auxílio-acidente.
§ 1º O auxílio-acidente, mensal, vitalício e independente de qualquer remuneração ou outro benefício não relacionado ao mesmo acidente, será concedido, mantido e reajustado na forma do regime de previdência social do INPS e corresponderá a 40% (quarenta por cento) do valor de que trata o inciso II do Art. 5º desta lei, observado o disposto no § 4º do mesmo artigo.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSC, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 14 tribunais
8 TRF4 · 5 TJRN · 4 TRF2 · 3 TJMG · 3 TRF1 · 3 TRF5 · 3 TR5 · 2 STJ · 2 STF · 2 TJGO · 1 TJDFT · 1 TJMT · 1 TJES · 1 TNU
decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 7 tribunais
2 TJMG · 1 TJCE · 1 TST · 1 TJGO · 1 TRF2 · 1 TR2 · 1 TR3
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1976-10-19;6367!art6