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436 acórdãos e 88 decisões monocráticas de TJSC, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026.

Artigo revogado pela pela Lei nº 15.257, de 2025. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 6º O acidentado do trabalho que, após a consolidação das lesões resultantes do acidente, permanecer incapacitado para o exercício de atividade que exercia habitualmente, na época do acidente, mas não para o exercício de outra, fará jus, a partir da cessação do auxílio-doença, a auxílio-acidente.

§ 1º O auxílio-acidente, mensal, vitalício e independente de qualquer remuneração ou outro benefício não relacionado ao mesmo acidente, será concedido, mantido e reajustado na forma do regime de previdência social do INPS e corresponderá a 40% (quarenta por cento) do valor de que trata o inciso II do Art. 5º desta lei, observado o disposto no § 4º do mesmo artigo.

Decisões que citam este artigo

436

acórdãos de TJSC, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

210 TJSC · 50 TJRJ · 35 TJPR · 28 TR3 · 23 TJRS · 22 TJSP · 15 TJPE · 14 TRF3
e mais 14 tribunais

8 TRF4 · 5 TJRN · 4 TRF2 · 3 TJMG · 3 TRF1 · 3 TRF5 · 3 TR5 · 2 STJ · 2 STF · 2 TJGO · 1 TJDFT · 1 TJMT · 1 TJES · 1 TNU

5005781-79.2021.4.03.6104 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargadora Federal GABRIELA SHIZUE SOARES DE ARAUJO · 23/10/2026 5000496-07.2024.8.13.0699 Apelação CívelTJMG, Rel. Des.(a) João Cancio · 29/09/2026 0042431-88.2024.8.16.0001TJPR, Rel. Luciano Campos de Albuquerque · 21/09/2026 Ver todos os 436 acórdãos
88

decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

33 STJ · 15 TRF4 · 10 TJSC · 9 TJRJ · 4 TJBA · 4 TJPR · 3 TJPE · 2 STF
e mais 7 tribunais

2 TJMG · 1 TJCE · 1 TST · 1 TJGO · 1 TRF2 · 1 TR2 · 1 TR3

RE 1607514 RECURSO EXTRAORDINÁRIOSTF, Rel. Cármen Lúcia · 11/06/2026 5038767-27.2021.4.02.5001 Apelação CívelTRF2, Rel. Marcus Abraham · 21/05/2026 5027288-09.2025.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Osni Cardoso Filho · 16/03/2026 Ver todas as 88 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1976-10-19;6367!art6