182 acórdãos e 50 decisões monocráticas de TJSC, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/10/2026.
Art. 5º Os benefícios por acidente do trabalho serão calculados, concedidos, mantidos e reajustados na forma do regime de previdência social do INPS, salvo no tocante aos valores dos benefícios de que trata este artigo, que serão os seguintes:
§ 6º Quando se tratar do trabalhador avulso referido no § 1º do Art. 1º desta lei, o benefício por incapacidade ficará a cargo do Instituto Nacional de Previdência Social (INPS), a partir do dia seguinte ao acidente.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSC, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
5 TRF1 · 3 TJMG · 2 TRF4 · 1 STF · 1 TST · 1 TR1 · 1 TRF2 · 1 TRF5
decisões monocráticas de TJRJ, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
3 TJPR · 1 TRF1 · 1 TR3
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1976-10-19;6367!art5