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182 acórdãos e 50 decisões monocráticas de TJSC, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/10/2026.

Artigo revogado pela pela Lei nº 15.257, de 2025. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 5º Os benefícios por acidente do trabalho serão calculados, concedidos, mantidos e reajustados na forma do regime de previdência social do INPS, salvo no tocante aos valores dos benefícios de que trata este artigo, que serão os seguintes:

§ 6º Quando se tratar do trabalhador avulso referido no § 1º do Art. 1º desta lei, o benefício por incapacidade ficará a cargo do Instituto Nacional de Previdência Social (INPS), a partir do dia seguinte ao acidente.

Decisões que citam este artigo

182

acórdãos de TJSC, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

87 TJSC · 30 TJRJ · 13 TRF3 · 9 TJRS · 8 TJPE · 8 TR3 · 6 TJSP · 6 TJPR
e mais 8 tribunais

5 TRF1 · 3 TJMG · 2 TRF4 · 1 STF · 1 TST · 1 TR1 · 1 TRF2 · 1 TRF5

5002408-02.2018.4.03.6183 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN · 19/10/2026 0001543-09.2026.8.16.0098TJPR, Rel. substituto eduardo lino bueno fagundes junior · 28/09/2026 0003381-62.2024.8.16.0031TJPR, Rel. Lilian Romero · 08/12/2025 Ver todos os 182 acórdãos
50

decisões monocráticas de TJRJ, STJ e outros tribunais citam este artigo

12 TJRJ · 7 STJ · 5 TJBA · 5 TJSC · 5 TST · 4 TJPE · 4 TRF4 · 3 TJCE
e mais 3 tribunais

3 TJPR · 1 TRF1 · 1 TR3

0008025-57.2019.8.16.0117TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 25/06/2026 REsp 2269699STJ, Rel. Francisco Falcão · 28/05/2026 REsp 2202199STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 23/12/2025 Ver todas as 50 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1976-10-19;6367!art5