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Histórico da norma

Seguro de Acidentes do Trabalho (Lei 6.367/1976): o que mudou desde a publicação

3 normas e julgamentos posteriores alteraram, regulamentaram ou trataram desta norma, pela data de assinatura, conforme a base de normas do Senado Federal.

Normas que alteraram o texto

Alterações permanentes: acréscimo, nova redação e revogação de dispositivos.

  • 16/12/1978 Lei nº 6.617 Art. 16 (Alteração); Art. 17 (Revogação).

Regulamentação

Decretos e atos que regulamentam a norma ou parte dela.

  • 24/12/1976 Decreto nº 79.037regulamentação permanente de norma

Vigência da norma como um todo

Atos que revogaram, suspenderam, ressalvaram ou deram novo tratamento à norma inteira.

  • 12/11/2025 Lei nº 15.257revogação permanente da norma no todo

Como ler este histórico

Os registros vêm da base de normas do Senado Federal, que anota em cada norma as posteriores que a tocaram. A data é a de assinatura do ato, não a de vigência. O texto de cada artigo, com a redação em vigor e as anteriores, está na página do artigo. Medida provisória aparece mesmo quando perdeu a eficácia ou foi convertida em lei: o registro conta o que foi editado, não o que ficou.

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