8 acórdãos de TJES, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 07/05/2020.
Artigo revogado pela pela Lei nº 15.257, de 2025. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 12. Nas localidades onde o INPS não dispuser de recursos próprios ou contratados, a empresa prestará ao acidentado a assistência médica de emergência e, quando indispensável a critério do médico, providenciará sua remoção.
Decisões que citam este artigo
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acórdãos de TJES, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
2 TJES · 2 TJRJ · 1 TJSC · 1 TJPE · 1 TRF1 · 1 TRF3
0001719-61.2005.8.24.0078 Apelação CriminalTJSC, Rel. Ariovaldo Rogério Ribeiro da Silva · 07/05/2020
0695758-83.1991.4.03.6100 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIATRF3, Rel. Juiz Convocado Wilson Zauhy · 25/05/2011
0103097-51.2000.4.01.0000 APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1, Rel. Desembargador Federal João Batista Moreira · 13/09/2010
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1976-10-19;6367!art12