2 acórdãos do TJPR e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 05/08/2014.
Artigo revogado pela pela Lei nº 15.257, de 2025. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 13. Para pleitear direitos decorrentes desta lei, não é obrigatória a constituição de advogado.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos do TJPR e do STF citam este artigo
1 TJPR · 1 STF
1104952-8TJPR, Rel. Victor Martim Batschke · 05/08/2014
RE 91807 RECURSO EXTRAORDINÁRIOSTF, Rel. Djaci Falcão · 08/08/1980
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1976-10-19;6367!art13