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Lei complementar
Antiga Lista de Serviços do ISS (LC 56/1987)
Lei Complementar nº 56, de 15 de dezembro de 1987: dá nova redação à Lista de Serviços a que se refere o art. 8º do Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, e dá outras providências
Texto oficialfonte: Planalto
Art. 1
Art. 1°
A Lista
de Serviços anexa ao Decreto-lei n° 406,
de 31 de dezembro de 1968
, com a redação determinada pelo Decreto-lei nº 834, de 8 de setembro de 1969
,
passa a ter a redação da lista
anexa a esta lei
complemen…
revogado
Art. 2
Art. 2° O § 3º do art. 9° do Decreto-lei
n° 406, de 31 de dezembro de 1968
, alterado pelo Decreto-lei n° 834, de 8 de setembro de 1969, passa a ter a seguinte redação:
"§ 3°
Quando os serviços a que se referem os itens …
revogado
Art. 3
Art. 3° As informações
individualizadas sobre serviços prestados a terceiros, necessários à comprovação dos fatos geradores citados nos itens 95 e 96, serão prestadas pelas instituições
financeiras na forma prescrita pel…
revogado
Art. 4
Art. 4º.
(Vetado)
revogado
Art. 5
Art. 5º.
(Vetado)
revogado
Art. 6
Art. 6º Esta lei complementar entra
em vigor na data de sua publicação.
revogado
Art. 7
Art. 7º Revogam-se as disposições
em contrário.
Brasília, 15 de dezembro de 1987;
166º da Independência e 99° da República.
JOSÉ SARNEY
Luiz Carlos Bresser Pereira
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 16.12.198…
revogado