1 acórdão e 2 decisões monocráticas do STJ e do TJRN citam este artigo, a mais recente julgada em 28/03/2022.
Artigo revogado pela pelo art. 10 da Lei Complementar nº 116, de 2003, que revogou a lei inteira. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 5º.
(Vetado)
Decisões que citam este artigo
1
acórdão do TJRN cita este artigo
20110099733 Recurso Extraordinário em Apelação CívelTJRN, Rel. Sergio Luiz Garcia de Lima Aguiar · 15/07/20142
decisões monocráticas do STJ citam este artigo
AREsp 2061731STJ, Rel. Og Fernandes · 28/03/2022 AREsp 1781430STJ, Rel. Herman Benjamin · 23/02/2021Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:1987-12-15;56!art5