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1 acórdão e 2 decisões monocráticas do STJ e do TJRN citam este artigo, a mais recente julgada em 28/03/2022.

Artigo revogado pela pelo art. 10 da Lei Complementar nº 116, de 2003, que revogou a lei inteira. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 5º.

(Vetado)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:1987-12-15;56!art5