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5 acórdãos e 15 decisões monocráticas de STJ, TJPE e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 20/10/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 10 da Lei Complementar nº 116, de 2003, que revogou a lei inteira. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 1° A Lista de Serviços anexa ao Decreto-lei n° 406, de 31 de dezembro de 1968 , com a redação determinada pelo Decreto-lei nº 834, de 8 de setembro de 1969 , passa a ter a redação da lista anexa a esta lei complementar.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:1987-12-15;56!art1