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1 decisão monocrática do STJ cita este artigo, a mais recente julgada em 01/04/2022.

Artigo revogado pela pelo art. 10 da Lei Complementar nº 116, de 2003, que revogou a lei inteira. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 2° O § 3º do art. 9° do Decreto-lei n° 406, de 31 de dezembro de 1968 , alterado pelo Decreto-lei n° 834, de 8 de setembro de 1969, passa a ter a seguinte redação:

"§ 3° Quando os serviços a que se referem os itens 1, 4, 8, 25, 52, 88, 89, 90, 91 e 92 da lista anexa forem prestados por sociedades, estas ficarão sujeitas ao imposto na forma do § 1°, calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviços em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicável."

Decisões que citam este artigo

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decisão monocrática do STJ cita este artigo

AREsp 1951609STJ, Rel. Gurgel de Faria · 01/04/2022

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Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:1987-12-15;56!art2