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Lei
Saneamento Básico
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007: estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico e dá outras providências
Texto oficialfonte: PlanaltoCAPÍTULO I - DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
CAPÍTULO II
CAPÍTULO III
CAPÍTULO IV
CAPÍTULO V
CAPÍTULO VI - DOS ASPECTOS ECONÔMICOS E SOCIAIS
CAPÍTULO VII - DOS ASPECTOS TÉCNICOS
CAPÍTULO VIII
CAPÍTULO IX
CAPÍTULO X - DISPOSIÇÕES FINAIS