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CAPÍTULO IX

Saneamento Básico

Art. 51

3 acórdãos do TJRS e do TJMT citam este artigo, a mais recente julgada em 26/06/2024.

Art. 51. O processo de elaboração e revisão dos planos de saneamento básico deverá prever sua divulgação em conjunto com os estudos que os fundamentarem, o recebimento de sugestões e críticas por meio de consulta ou audiência pública e, quando previsto na legislação do titular, análise e opinião por órgão colegiado criado nos termos do art. 47 desta Lei.

Parágrafo único. A divulgação das propostas dos planos de saneamento básico e dos estudos que as fundamentarem dar-se-á por meio da disponibilização integral de seu teor a todos os interessados, inclusive por meio da internet e por audiência pública.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2007-01-05;11445!art51