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CAPÍTULO I - DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

Saneamento Básico

Art. 2-A

Incluído pela MP 868/2018.

Artigo revogado pela incluído pela Medida Provisória nº 868, de 2018, vigência encerrada. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2018incluído · MP 868/2018
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 27/12/2018 MP 868/2018incluído. Publicada em 28/12/2018. Texto oficial

Art. 2º-A A definição do disposto no inciso VIII do caput do art. 2º desta Lei especifica as áreas a que se refere o inciso VI do caput do art. 3º da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012.

(Incluído pela Medida Provisória nº 868, de 2018)

(Vigência encerrada)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2007-01-05;11445!art2-A