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CAPÍTULO I - DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

Saneamento Básico

Art. 3-D

Incluído pela Lei 14.026/2020. 8 acórdãos de TJSP, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.

Histórico de alterações

2020incluído · Lei 14.026/2020
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 15/07/2020 Lei 14.026/2020incluído. Publicada em 16/07/2020. Texto oficial

Art. 3º-D. Consideram-se serviços públicos de manejo das águas pluviais urbanas aqueles constituídos por 1 (uma) ou mais das seguintes atividades:

(Incluído pela Lei nº 14.026, de 2020)

I - drenagem urbana;

(Incluído pela Lei nº 14.026, de 2020)

II - transporte de águas pluviais urbanas;

(Incluído pela Lei nº 14.026, de 2020)

III - detenção ou retenção de águas pluviais urbanas para amortecimento de vazões de cheias; e (Incluído pela Lei nº 14.026, de 2020)

IV - tratamento e disposição final de águas pluviais urbanas.

(Incluído pela Lei nº 14.026, de 2020)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2007-01-05;11445!art3-D