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CAPÍTULO I - DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

Saneamento Básico

Art. 2

Redação atual dada pela Lei 14.026/2020. 420 acórdãos e 250 decisões monocráticas de STJ, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Histórico de alterações

2020alterado · Lei 14.026/2020
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 15/07/2020 Lei 14.026/2020incluído, alterado. Publicada em 16/07/2020. Texto oficial

Art. 2o Os serviços públicos de saneamento básico serão prestados com base nos seguintes princípios fundamentais:

I - universalização do acesso e efetiva prestação do serviço ;

(Redação dada pela Lei nº 14.026, de 2020)

II - integralidade, compreendida como o conjunto de atividades e componentes de cada um dos diversos serviços de saneamento que propicie à população o acesso a eles em conformidade com suas necessidades e maximize a eficácia das ações e dos resultados;

(Redação dada pela Lei nº 14.026, de 2020)

III - abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos realizados de forma adequada à saúde pública, à conservação dos recursos naturais e à proteção do meio ambiente;

(Redação dada pela Lei nº 14.026, de 2020)

IV - disponibilidade, nas áreas urbanas, de serviços de drenagem e manejo das águas pluviais, tratamento, limpeza e fiscalização preventiva das redes, adequados à saúde pública, à proteção do meio ambiente e à segurança da vida e do patrimônio público e privado;

(Redação dada pela Lei nº 14.026, de 2020)

V - adoção de métodos, técnicas e processos que considerem as peculiaridades locais e regionais;

VI - articulação com as políticas de desenvolvimento urbano e regional, de habitação, de combate à pobreza e de sua erradicação, de proteção ambiental, de promoção da saúde, de recursos hídricos e outras de interesse social relevante, destinadas à melhoria da qualidade de vida, para as quais o saneamento básico seja fator determinante;

(Redação dada pela Lei nº 14.026, de 2020)

VII - eficiência e sustentabilidade econômica;

VIII - estímulo à pesquisa, ao desenvolvimento e à utilização de tecnologias apropriadas, consideradas a capacidade de pagamento dos usuários, a adoção de soluções graduais e progressivas e a melhoria da qualidade com ganhos de eficiência e redução dos custos para os usuários;

(Redação dada pela Lei nº 14.026, de 2020)

IX - transparência das ações, baseada em sistemas de informações e processos decisórios institucionalizados;

X - controle social;

XI -

(Vigência encerrada)

XI - segurança, qualidade, regularidade e continuidade;

(Redação dada pela Lei nº 14.026, de 2020)

XII - integração das infraestruturas e dos serviços com a gestão eficiente dos recursos hídricos;

(Redação dada pela Lei nº 14.026, de 2020)

XIII - redução e controle das perdas de água, inclusive na distribuição de água tratada, estímulo à racionalização de seu consumo pelos usuários e fomento à eficiência energética, ao reúso de efluentes sanitários e ao aproveitamento de águas de chuva;

(Redação dada pela Lei nº 14.026, de 2020)

XIV - prestação regionalizada dos serviços, com vistas à geração de ganhos de escala e à garantia da universalização e da viabilidade técnica e econômico-financeira dos serviços;

(Incluído pela Lei nº 14.026, de 2020)

XV - seleção competitiva do prestador dos serviços; e (Incluído pela Lei nº 14.026, de 2020)

XVI - prestação concomitante dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário.

(Incluído pela Lei nº 14.026, de 2020)

Decisões que citam este artigo

420

acórdãos de TJRJ, TRF5 e outros tribunais citam este artigo

72 TJRJ · 61 TRF5 · 51 TJRS · 31 TJMG · 29 TJMA · 26 TJPR · 26 TRF4 · 23 TJBA
e mais 20 tribunais

15 TJSP · 11 TJGO · 9 TJPA · 9 TJPI · 8 TJCE · 7 TJPE · 6 TJSC · 6 TJRN · 6 TJTO · 4 TJAM · 4 TJAP · 3 TRF3 · 2 TJAL · 2 TJRO · 2 TJES · 2 TJPB · 2 TJSE · 1 TJDFT · 1 TJMS · 1 TJMT

0025453-28.2021.8.17.2001 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Dario Rodrigues Leite de Oliveira · 13/11/2026 0029628-26.2025.8.17.2001 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Dario Rodrigues Leite de Oliveira · 13/11/2026 5004004-10.2024.4.04.7112 Apelação CívelTRF4, Rel. Rogerio Favreto · 03/11/2026 Ver todos os 420 acórdãos
250

decisões monocráticas de STJ, TJMA e outros tribunais citam este artigo

140 STJ · 37 TJMA · 13 TCESP · 12 TJCE · 11 TRF4 · 8 TJBA · 7 TJPR · 4 TJMG
e mais 9 tribunais

4 TJRS · 3 TJDFT · 3 TJRJ · 3 TST · 1 STF · 1 TJSC · 1 TJPE · 1 TRF1 · 1 TJAP

AREsp 3303808STJ, Rel. Sérgio Kukina · 04/11/2026 REsp 2245927STJ, Rel. Regina Helena Costa · 21/10/2026 REsp 2277508STJ, Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 16/10/2026 Ver todas as 250 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2007-01-05;11445!art2