71 acórdãos e 32 decisões monocráticas de TJRJ, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/10/2026.
Art. 6o O lixo originário de atividades comerciais, industriais e de serviços cuja responsabilidade pelo manejo não seja atribuída ao gerador pode, por decisão do poder público, ser considerado resíduo sólido urbano.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo
e mais 11 tribunais
2 TJDFT · 2 TJPR · 2 TJGO · 2 TJPI · 2 TRF4 · 1 TJCE · 1 TJRS · 1 TJRN · 1 TJTO · 1 TJSE · 1 TRT3
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO I - DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2007-01-05;11445!art6