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CAPÍTULO I - DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

Saneamento Básico

Art. 6

71 acórdãos e 32 decisões monocráticas de TJRJ, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/10/2026.

Art. 6o O lixo originário de atividades comerciais, industriais e de serviços cuja responsabilidade pelo manejo não seja atribuída ao gerador pode, por decisão do poder público, ser considerado resíduo sólido urbano.

Decisões que citam este artigo

71

acórdãos de TJRJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo

16 TJRJ · 8 TJBA · 7 TRT10 · 5 TJSP · 5 TJPE · 5 TJAL · 5 TJMA · 4 TJMT
e mais 11 tribunais

2 TJDFT · 2 TJPR · 2 TJGO · 2 TJPI · 2 TRF4 · 1 TJCE · 1 TJRS · 1 TJRN · 1 TJTO · 1 TJSE · 1 TRT3

0700881-18.2024.8.02.0048 Apelação CívelTJAL, Rel. Des. Fábio Costa de Almeida Ferrario · 21/09/2026 0700217-57.2023.8.02.0036 Apelação CívelTJAL, Rel. Des. Fábio Costa de Almeida Ferrario · 02/09/2026 3032405-27.2013.8.26.0602 Apelação CívelTJSP, Rel. Marcos Soares Machado · 12/08/2026 Ver todos os 71 acórdãos
32

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

16 TST · 6 STJ · 4 TJPR · 2 TJMA · 1 TJDFT · 1 TJRJ · 1 TJRS · 1 TJGO
REsp 2277508STJ, Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 16/10/2026 AREsp 3293589STJ, Rel. Gurgel de Faria · 14/09/2026 AREsp 3238559STJ, Rel. Herman Benjamin · 03/06/2026 Ver todas as 32 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2007-01-05;11445!art6