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CAPÍTULO I - DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

Saneamento Básico

Art. 3-A

Incluído pela Lei 14.026/2020. 1 acórdão e 2 decisões monocráticas do TJMA e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 20/04/2021.

Histórico de alterações

2020incluído · Lei 14.026/2020
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 15/07/2020 Lei 14.026/2020incluído. Publicada em 16/07/2020. Texto oficial

Art. 3º-A. Consideram-se serviços públicos de abastecimento de água a sua distribuição mediante ligação predial, incluídos eventuais instrumentos de medição, bem como, quando vinculadas a essa finalidade, as seguintes atividades:

(Incluído pela Lei nº 14.026, de 2020)

I - reservação de água bruta;

(Incluído pela Lei nº 14.026, de 2020)

II - captação de água bruta;

(Incluído pela Lei nº 14.026, de 2020)

III - adução de água bruta;

(Incluído pela Lei nº 14.026, de 2020)

IV - tratamento de água bruta;

(Incluído pela Lei nº 14.026, de 2020)

V - adução de água tratada; e (Incluído pela Lei nº 14.026, de 2020)

VI - reservação de água tratada.

(Incluído pela Lei nº 14.026, de 2020)

Decisões que citam este artigo

1

acórdão do TJMA cita este artigo

0861513-74.2023.8.10.0001 APELAçãO CíVELTJMA
2

decisões monocráticas do STJ e do TJMA citam este artigo

1 STJ · 1 TJMA
EREsp 1916024STJ, Rel. Herman Benjamin · 20/04/2021 0825510-21.2026.8.10.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJMA

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2007-01-05;11445!art3-A