Incluído pela Lei 14.026/2020. 1 acórdão e 2 decisões monocráticas do TJMA e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 20/04/2021.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 15/07/2020 Lei 14.026/2020incluído. Publicada em 16/07/2020. Texto oficial
Art. 3º-A. Consideram-se serviços públicos de abastecimento de água a sua distribuição mediante ligação predial, incluídos eventuais instrumentos de medição, bem como, quando vinculadas a essa finalidade, as seguintes atividades:
(Incluído pela Lei nº 14.026, de 2020)
I - reservação de água bruta;
(Incluído pela Lei nº 14.026, de 2020)
II - captação de água bruta;
(Incluído pela Lei nº 14.026, de 2020)
III - adução de água bruta;
(Incluído pela Lei nº 14.026, de 2020)
IV - tratamento de água bruta;
(Incluído pela Lei nº 14.026, de 2020)
V - adução de água tratada; e (Incluído pela Lei nº 14.026, de 2020)
VI - reservação de água tratada.
(Incluído pela Lei nº 14.026, de 2020)
Decisões que citam este artigo
decisões monocráticas do STJ e do TJMA citam este artigo
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CAPÍTULO I - DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2007-01-05;11445!art3-A