14 acórdãos e 50 decisões monocráticas de TJCE, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/09/2026.
Art. 1o Esta Lei estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico e para a política federal de saneamento básico.
Decisões que citam este artigo
14
acórdãos de TJPR, TJBA e outros tribunais citam este artigo
3 TJPR · 3 TJBA · 2 TJAL · 2 TJAM · 1 TJRJ · 1 TJPE · 1 TJPA · 1 TJPI
0079611-10.2025.8.16.0000TJPR, Rel. substituto anderson ricardo fogaca · 29/09/2026
0800255-45.2025.8.14.0013TJPA · 24/09/2026
0700882-44.2021.8.02.0036 Apelação CívelTJAL, Rel. Juíza Conv. Ana Florinda M. da Silva Dantas · 20/05/2026
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50
decisões monocráticas de TJCE, STJ e outros tribunais citam este artigo
42 TJCE · 7 STJ · 1 TJMG
0201247-34.2022.8.06.0029 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 15/08/2026
0225319-43.2020.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 03/08/2026
0118331-03.2017.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 17/07/2026
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CAPÍTULO I - DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2007-01-05;11445!art1