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CAPÍTULO II

Saneamento Básico

Art. 8

Redação atual dada pela Lei 14.026/2020. 203 acórdãos e 58 decisões monocráticas de TJRJ, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Histórico de alterações

2020alterado · Lei 14.026/2020
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 15/07/2020 Lei 14.026/2020incluído, alterado. Publicada em 16/07/2020. Texto oficial

Art. 8º Exercem a titularidade dos serviços públicos de saneamento básico:

(Redação dada pela Lei nº 14.026, de 2020)

I - os Municípios e o Distrito Federal, no caso de interesse local;

(Incluído pela Lei nº 14.026, de 2020)

II - o Estado, em conjunto com os Municípios que compartilham efetivamente instalações operacionais integrantes de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, instituídas por lei complementar estadual, no caso de interesse comum.

(Incluído pela Lei nº 14.026, de 2020)

§ 1º O exercício da titularidade dos serviços de saneamento poderá ser realizado também por gestão associada, mediante consórcio público ou convênio de cooperação, nos termos do art. 241 da Constituição Federal, observadas as seguintes disposições:

(Incluído pela Lei nº 14.026, de 2020)

I - fica admitida a formalização de consórcios intermunicipais de saneamento básico, exclusivamente composto de Municípios, que poderão prestar o serviço aos seus consorciados diretamente, pela instituição de autarquia intermunicipal;

(Incluído pela Lei nº 14.026, de 2020)

II - os consórcios intermunicipais de saneamento básico terão como objetivo, exclusivamente, o financiamento das iniciativas de implantação de medidas estruturais de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana, manejo de resíduos sólidos, drenagem e manejo de águas pluviais, vedada a formalização de contrato de programa com sociedade de economia mista ou empresa pública, ou a subdelegação do serviço prestado pela autarquia intermunicipal sem prévio procedimento licitatório.

(Incluído pela Lei nº 14.026, de 2020)

§ 2º Para os fins desta Lei, as unidades regionais de saneamento básico devem apresentar sustentabilidade econômico-financeira e contemplar, preferencialmente, pelo menos 1 (uma) região metropolitana, facultada a sua integração por titulares dos serviços de saneamento.

(Incluído pela Lei nº 14.026, de 2020)

§ 3º A estrutura de governança para as unidades regionais de saneamento básico seguirá o disposto na Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015.

(Estatuto da Metrópole)

(Incluído pela Lei nº 14.026, de 2020)

§ 4º Os Chefes dos Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios poderão formalizar a gestão associada para o exercício de funções relativas aos serviços públicos de saneamento básico, ficando dispensada, em caso de convênio de cooperação, a necessidade de autorização legal.

(Incluído pela Lei nº 14.026, de 2020)

§ 5º O titular dos serviços públicos de saneamento básico deverá definir a entidade responsável pela regulação e fiscalização desses serviços, independentemente da modalidade de sua prestação.

(Incluído pela Lei nº 14.026, de 2020)

Decisões que citam este artigo

203

acórdãos de TJRJ, TJMG e outros tribunais citam este artigo

47 TJRJ · 31 TJMG · 15 TJRS · 14 TJPA · 12 TJBA · 10 TJSP · 10 TJGO · 7 TJPI
e mais 18 tribunais

7 TJMA · 7 TRF4 · 5 TRF3 · 4 TJCE · 4 TJRO · 4 TJRN · 4 TRF5 · 4 TJSE · 3 TJPR · 3 TJPE · 3 TJAM · 2 TJTO · 2 TJPB · 1 STF · 1 TJSC · 1 TJAL · 1 TJMT · 1 TJRR

1003437-02.2020.8.26.0529 Embargos de Declaração CívelTJSP, Rel. Grakiton Satiro Aragão · 10/11/2026 0024367-62.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Wellington Emanuel Coimbra de Moura · 04/11/2026 1001215-68.2019.8.26.0441 Apelação CívelTJSP, Rel. Claudio Teixeira Villar · 03/11/2026 Ver todos os 203 acórdãos
58

decisões monocráticas de STJ, TJCE e outros tribunais citam este artigo

24 STJ · 7 TJCE · 5 TJMA · 4 TJRS · 4 TRF4 · 3 TJRJ · 3 TJGO · 3 TCESP
e mais 4 tribunais

2 STF · 1 TJMG · 1 TJPR · 1 TRF1

Rcl 97757 RECLAMAÇÃOSTF, Rel. Flávio Dino · 09/11/2026 2290/989/25 Balanco Geral do ExercicioTCESP, Rel. Valdenir Antonio Polizeli · 06/11/2026 AREsp 3303808STJ, Rel. Sérgio Kukina · 04/11/2026 Ver todas as 58 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2007-01-05;11445!art8