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CAPÍTULO II

Saneamento Básico

Art. 9

Redação atual dada pela Lei 14.600/2023. 121 acórdãos e 54 decisões monocráticas de TJRJ, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Histórico de alterações

2020alterado · Lei 14.026/2020 2023alterado · Lei 14.600/2023
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 19/06/2023 Lei 14.600/2023alterado. Publicada em 20/06/2023. Texto oficial
  • 15/07/2020 Lei 14.026/2020incluído, alterado. Publicada em 16/07/2020. Texto oficial

Art. 9o O titular dos serviços formulará a respectiva política pública de saneamento básico, devendo, para tanto:

I - elaborar os planos de saneamento básico, nos termos desta Lei, bem como estabelecer metas e indicadores de desempenho e mecanismos de aferição de resultados, a serem obrigatoriamente observados na execução dos serviços prestados de forma direta ou por concessão;

(Redação dada pela Lei nº 14.026, de 2020)

II - prestar diretamente os serviços, ou conceder a prestação deles, e definir, em ambos os casos, a entidade responsável pela regulação e fiscalização da prestação dos serviços públicos de saneamento básico;

(Redação dada pela Lei nº 14.026, de 2020)

III - definir os parâmetros a serem adotados para a garantia do atendimento essencial à saúde pública, inclusive quanto ao volume mínimo per capita de água para abastecimento público, observadas as normas nacionais relativas à potabilidade da água;

(Redação dada pela Lei nº 14.026, de 2020)

IV - estabelecer os direitos e os deveres dos usuários;

(Redação dada pela Lei nº 14.026, de 2020)

V - estabelecer os mecanismos e os procedimentos de controle social, observado o disposto no inciso IV do caput do art. 3º desta Lei;

(Redação dada pela Lei nº 14.026, de 2020)

VI - implementar sistema de informações sobre os serviços públicos de saneamento básico, articulado com o Sistema Nacional de Informações em Saneamento Básico (Sinisa), o Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos (Sinir) e o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (Singreh), observadas a metodologia e a periodicidade estabelecidas pelo Ministério das Cidades; e (Redação dada pela Lei nº 14.600, de 2023)

VII - intervir e retomar a operação dos serviços delegados, por indicação da entidade reguladora, nas hipóteses e nas condições previstas na legislação e nos contratos.

(Redação dada pela Lei nº 14.026, de 2020)

Parágrafo único. No exercício das atividades a que se refere o caput deste artigo, o titular poderá receber cooperação técnica do respectivo Estado e basear-se em estudos fornecidos pelos prestadores dos serviços.

(Incluído pela Lei nº 14.026, de 2020)

Decisões que citam este artigo

121

acórdãos de TJRJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo

51 TJRJ · 12 TJSC · 8 TJSP · 5 TJMG · 5 TRF5 · 5 TJMA · 4 TJCE · 4 TJPR
e mais 14 tribunais

4 TJGO · 3 TJRS · 3 TJBA · 2 TJPE · 2 TJPA · 2 TJAL · 2 TJRN · 2 TJTO · 2 TJAM · 1 TJPI · 1 TJMT · 1 TJES · 1 TRF3 · 1 TRF2

0024367-62.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Wellington Emanuel Coimbra de Moura · 04/11/2026 0800126-23.2021.8.14.0064TJPA · 26/10/2026 5003791-52.2020.8.13.0324 Embargos de Declaração-CvTJMG, Rel. Des.(a) Pedro Bitencourt Marcondes · 01/10/2026 Ver todos os 121 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2007-01-05;11445!art9