Redação atual dada pela Lei 14.026/2020. 48 acórdãos e 19 decisões monocráticas de STJ, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/09/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 15/07/2020 Lei 14.026/2020incluído, alterado. Publicada em 16/07/2020. Texto oficial
Art. 10. A prestação dos serviços públicos de saneamento básico por entidade que não integre a administração do titular depende da celebração de contrato de concessão, mediante prévia licitação, nos termos do art. 175 da Constituição Federal , vedada a sua disciplina mediante contrato de programa, convênio, termo de parceria ou outros instrumentos de natureza precária.
(Redação dada pela Lei nº 14.026, de 2020)
§ 1º ( Revogado ).
(Redação dada pela Lei nº 14.026, de 2020)
I - ( revogado ).
(Incluído pela Lei nº 14.026, de 2020)
a) ( revogado ).
(Incluído pela Lei nº 14.026, de 2020)
b) ( revogado ).
(Incluído pela Lei nº 14.026, de 2020)
II - ( revogado ).
(Incluído pela Lei nº 14.026, de 2020)
§ 2º ( Revogado ).
(Redação dada pela Lei nº 14.026, de 2020)
§ 3º Os contratos de programa regulares vigentes permanecem em vigor até o advento do seu termo contratual.
(Incluído pela Lei nº 14.026, de 2020)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, TJMG e outros tribunais citam este artigo
e mais 14 tribunais
2 TJMT · 2 TJAM · 2 TJBA · 1 TJDFT · 1 TJCE · 1 TJRS · 1 TJPR · 1 TJAL · 1 TJRN · 1 TRF5 · 1 TCESP · 1 TJPI · 1 TJPB · 1 TRF2
decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO II
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2007-01-05;11445!art10