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CAPÍTULO II

Saneamento Básico

Art. 10

Redação atual dada pela Lei 14.026/2020. 48 acórdãos e 19 decisões monocráticas de STJ, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/09/2026.

Histórico de alterações

2020alterado · Lei 14.026/2020
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 15/07/2020 Lei 14.026/2020incluído, alterado. Publicada em 16/07/2020. Texto oficial

Art. 10. A prestação dos serviços públicos de saneamento básico por entidade que não integre a administração do titular depende da celebração de contrato de concessão, mediante prévia licitação, nos termos do art. 175 da Constituição Federal , vedada a sua disciplina mediante contrato de programa, convênio, termo de parceria ou outros instrumentos de natureza precária.

(Redação dada pela Lei nº 14.026, de 2020)

§ 1º ( Revogado ).

(Redação dada pela Lei nº 14.026, de 2020)

I - ( revogado ).

(Incluído pela Lei nº 14.026, de 2020)

a) ( revogado ).

(Incluído pela Lei nº 14.026, de 2020)

b) ( revogado ).

(Incluído pela Lei nº 14.026, de 2020)

II - ( revogado ).

(Incluído pela Lei nº 14.026, de 2020)

§ 2º ( Revogado ).

(Redação dada pela Lei nº 14.026, de 2020)

§ 3º Os contratos de programa regulares vigentes permanecem em vigor até o advento do seu termo contratual.

(Incluído pela Lei nº 14.026, de 2020)

Decisões que citam este artigo

48

acórdãos de TJRJ, TJMG e outros tribunais citam este artigo

7 TJRJ · 5 TJMG · 4 TJSC · 4 TJPE · 3 TJRO · 3 TJMA · 3 TJSE · 2 TJSP
e mais 14 tribunais

2 TJMT · 2 TJAM · 2 TJBA · 1 TJDFT · 1 TJCE · 1 TJRS · 1 TJPR · 1 TJAL · 1 TJRN · 1 TRF5 · 1 TCESP · 1 TJPI · 1 TJPB · 1 TRF2

0100944-62.2008.8.19.0054 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Jds. Guilherme Pedrosa Lopes · 15/09/2026 1002476-46.2021.8.11.0011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVELTJMT, Rel. Marcio Vidal · 15/09/2026 0001550-21.2022.8.19.0045 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Antonio da Rocha Lourenco Neto · 26/08/2026 Ver todos os 48 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2007-01-05;11445!art10