2 acórdãos e 5 decisões monocráticas de TJRS, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/09/2026.
Art. 13. Os entes da Federação, isoladamente ou reunidos em consórcios públicos, poderão instituir fundos, aos quais poderão ser destinadas, entre outros recursos, parcelas das receitas dos serviços, com a finalidade de custear, na conformidade do disposto nos respectivos planos de saneamento básico, a universalização dos serviços públicos de saneamento básico.
Parágrafo único.
(Vigência encerrada)
§ 1º
(Vigência encerrada)
§ 1º-A
(Vigência encerrada)
§ 2º
(Vigência encerrada)
§ 2º-A
(Vigência encerrada)
Parágrafo único. Os recursos dos fundos a que se refere o caput deste artigo poderão ser utilizados como fontes ou garantias em operações de crédito para financiamento dos investimentos necessários à universalização dos serviços públicos de saneamento básico.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJRS citam este artigo
5005630-42.2023.8.21.0015 ApelaçãoTJRS, Rel. Eduardo Delgado · 12/12/2024 5065333-95.2023.8.21.7000 Agravo de InstrumentoTJRS, Rel. Eduardo Delgado · 22/06/2023decisões monocráticas de STJ, TJCE e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO II
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2007-01-05;11445!art13