Revogado pela Lei 14.026/2020. 32 acórdãos e 12 decisões monocráticas de TJRJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/08/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 15/07/2020 Lei 14.026/2020revogado. Publicada em 16/07/2020. Texto oficial
Art. 14. A prestação regionalizada de serviços públicos de saneamento básico é caracterizada por:
(Revogado pela Lei nº 14.026, de 2020)
I -
(Revogado pela Lei nº 14.026, de 2020)
II -
(Revogado pela Lei nº 14.026, de 2020)
III -
(Revogado pela Lei nº 14.026, de 2020)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo
e mais 1 tribunais
1 TJMA
decisões monocráticas de TJPR, TJCE e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO III
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2007-01-05;11445!art14