Revogado pela Lei 14.026/2020. 5 decisões monocráticas de STJ, TJCE e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/08/2025.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 15/07/2020 Lei 14.026/2020revogado. Publicada em 16/07/2020. Texto oficial
Art. 15. Na prestação regionalizada de serviços públicos de saneamento básico, as atividades de regulação e fiscalização poderão ser exercidas:
(Revogado pela Lei nº 14.026, de 2020)
I -
(Revogado pela Lei nº 14.026, de 2020)
II -
(Revogado pela Lei nº 14.026, de 2020)
Parágrafo único.
(Revogado pela Lei nº 14.026, de 2020)
Decisões que citam este artigo
decisões monocráticas de STJ, TJCE e outros tribunais citam este artigo
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO III
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2007-01-05;11445!art15