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CAPÍTULO III

Saneamento Básico

Art. 15

Revogado pela Lei 14.026/2020. 5 decisões monocráticas de STJ, TJCE e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/08/2025.

Artigo revogado pela pela Lei nº 14.026, de 2020. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2020revogado · Lei 14.026/2020
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 15/07/2020 Lei 14.026/2020revogado. Publicada em 16/07/2020. Texto oficial

Art. 15. Na prestação regionalizada de serviços públicos de saneamento básico, as atividades de regulação e fiscalização poderão ser exercidas:

(Revogado pela Lei nº 14.026, de 2020)

I -

(Revogado pela Lei nº 14.026, de 2020)

II -

(Revogado pela Lei nº 14.026, de 2020)

Parágrafo único.

(Revogado pela Lei nº 14.026, de 2020)

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO III

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2007-01-05;11445!art15