Revogado pela Lei 14.026/2020. 2 acórdãos e 4 decisões monocráticas de TJCE, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/12/2025.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 15/07/2020 Lei 14.026/2020revogado. Publicada em 16/07/2020. Texto oficial
Art. 16. A prestação regionalizada de serviços públicos de saneamento básico poderá ser realizada por:
(Revogado pela Lei nº 14.026, de 2020)
I -
(Revogado pela Lei nº 14.026, de 2020)
II -
(Revogado pela Lei nº 14.026, de 2020)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TRF3 e do TJRS citam este artigo
decisões monocráticas de TJCE, TJMA e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO III
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2007-01-05;11445!art16