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CAPÍTULO II

Saneamento Básico

Art. 11

Redação atual dada pela Lei 14.026/2020. 54 acórdãos e 50 decisões monocráticas de STJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.

Histórico de alterações

2020alterado · Lei 14.026/2020
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 15/07/2020 Lei 14.026/2020incluído, alterado. Publicada em 16/07/2020. Texto oficial

Art. 11. São condições de validade dos contratos que tenham por objeto a prestação de serviços públicos de saneamento básico:

I - a existência de plano de saneamento básico;

II - a existência de estudo que comprove a viabilidade técnica e econômico-financeira da prestação dos serviços, nos termos estabelecidos no respectivo plano de saneamento básico;

(Redação dada pela Lei nº 14.026, de 2020)

III - a existência de normas de regulação que prevejam os meios para o cumprimento das diretrizes desta Lei, incluindo a designação da entidade de regulação e de fiscalização;

IV - a realização prévia de audiência e de consulta públicas sobre o edital de licitação, no caso de concessão, e sobre a minuta do contrato.

V - a existência de metas e cronograma de universalização dos serviços de saneamento básico.

(Incluído pela Lei nº 14.026, de 2020)

§ 1o Os planos de investimentos e os projetos relativos ao contrato deverão ser compatíveis com o respectivo plano de saneamento básico.

§ 2o Nos casos de serviços prestados mediante contratos de concessão ou de programa, as normas previstas no inciso III do caput deste artigo deverão prever:

I - a autorização para a contratação dos serviços, indicando os respectivos prazos e a área a ser atendida;

II - a inclusão, no contrato, das metas progressivas e graduais de expansão dos serviços, de redução progressiva e controle de perdas na distribuição de água tratada, de qualidade, de eficiência e de uso racional da água, da energia e de outros recursos naturais, em conformidade com os serviços a serem prestados e com o respectivo plano de saneamento básico;

(Redação dada pela Lei nº 14.026, de 2020)

III - as prioridades de ação, compatíveis com as metas estabelecidas;

IV - as condições de sustentabilidade e equilíbrio econômico-financeiro da prestação dos serviços, em regime de eficiência, incluindo:

a) o sistema de cobrança e a composição de taxas e tarifas;

b) a sistemática de reajustes e de revisões de taxas e tarifas;

c) a política de subsídios;

V - mecanismos de controle social nas atividades de planejamento, regulação e fiscalização dos serviços;

VI - as hipóteses de intervenção e de retomada dos serviços.

§ 3o Os contratos não poderão conter cláusulas que prejudiquem as atividades de regulação e de fiscalização ou o acesso às informações sobre os serviços contratados.

§ 4o Na prestação regionalizada, o disposto nos incisos I a IV do caput e nos §§ 1o e 2o deste artigo poderá se referir ao conjunto de municípios por ela abrangidos.

§ 5º

(Vigência encerrada)

§ 5º Fica vedada a distribuição de lucros e dividendos, do contrato em execução, pelo prestador de serviços que estiver descumprindo as metas e cronogramas estabelecidos no contrato específico da prestação de serviço público de saneamento básico.

(Redação dada pela Lei nº 14.026, de 2020)

§ 5º-A

(Vigência encerrada)

§ 6º

(Vigência encerrada)

§ 7º

(Vigência encerrada)

Decisões que citam este artigo

54

acórdãos de TJBA, TJSP e outros tribunais citam este artigo

8 TJBA · 6 TJSP · 6 TJRJ · 6 TJRS · 4 TJPE · 3 TJRN · 3 TJMA · 2 TJSC
e mais 12 tribunais

2 TJMG · 2 TJMT · 2 TJPB · 2 TJSE · 1 TJDFT · 1 TJCE · 1 TJMS · 1 TJPA · 1 TJAL · 1 TJPI · 1 TJGO · 1 TCEPR

0006435-11.2016.8.14.0051TJPA · 26/10/2026 0006231-30.2014.8.17.0640 Apelação / Remessa NecessáriaTJPE, Rel. Evanildo Coelho de Araujo Filho · 22/07/2026 5012399-48.2023.8.21.0021 ApelaçãoTJRS, Rel. Rada Maria Metzger Képes Zaman · 30/06/2026 Ver todos os 54 acórdãos
50

decisões monocráticas de STJ, TCESP e outros tribunais citam este artigo

37 STJ · 3 TCESP · 2 TJPR · 2 TJMA · 1 TJCE · 1 TJSC · 1 TJMG · 1 TJRS
e mais 2 tribunais

1 TRF4 · 1 TRF2

REsp 2277508STJ, Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 16/10/2026 AREsp 3293589STJ, Rel. Gurgel de Faria · 14/09/2026 5015096-35.2024.4.02.0000 Agravo de InstrumentoTRF2, Rel. Marcus Abraham · 23/04/2026 Ver todas as 50 decisões monocráticas

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