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CAPÍTULO II

Saneamento Básico

Art. 10-D

Incluído pela MP 868/2018.

Artigo revogado pela incluído pela Medida Provisória nº 868, de 2018, vigência encerrada. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2018incluído · MP 868/2018
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 27/12/2018 MP 868/2018incluído. Publicada em 28/12/2018. Texto oficial

Art. 10-D. Sem prejuízo do disposto nesta Lei e na Lei nº 11.107, de 2005, as cláusulas essenciais do contrato de concessão, estabelecidas nos art. 23 e art. 23-A da Lei nº 8.987, de 1995, serão reproduzidas nos contratos de programa para prestação de serviços de saneamento básico, exceto na hipótese de absoluta incompatibilidade devidamente motivada pelo titular do serviço público.

(Incluído pela Medida Provisória nº 868, de 2018)

(Vigência encerrada)

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CAPÍTULO II

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2007-01-05;11445!art10-D