Artigo revogado pela vigência encerrada. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 10-C.
(Vide Medida Provisória nº 868, de 2018)
(Vigência)
(Vigência encerrada)
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CAPÍTULO II
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2007-01-05;11445!art10-C