Incluído pela Lei 14.026/2020. 1 acórdão e 1 decisão monocrática do TJRN e do TJRJ citam este artigo, a mais recente julgada em 21/08/2018.
Histórico de alterações
2020incluído · Lei 14.026/2020
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 15/07/2020 Lei 14.026/2020incluído. Publicada em 16/07/2020. Texto oficial
Art. 8º-A. É facultativa a adesão dos titulares dos serviços públicos de saneamento de interesse local às estruturas das formas de prestação regionalizada.
(Incluído pela Lei nº 14.026, de 2020)
Decisões que citam este artigo
1
acórdão do TJRN cita este artigo
0802871-98.2024.8.20.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJRN, Rel. Dilermando Mota Pereira · 08/09/20261
decisão monocrática do TJRJ cita este artigo
0100187-68.2008.8.19.0054 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Gilberto Dutra Moreira · 21/08/2018Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO II
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2007-01-05;11445!art8-A