Incluído pela Lei 14.026/2020. 1 decisão monocrática do TJRJ cita este artigo, a mais recente julgada em 21/07/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 15/07/2020 Lei 14.026/2020incluído. Publicada em 16/07/2020. Texto oficial
Art. 8º-B. No caso de prestação regionalizada dos serviços de saneamento, as responsabilidades administrativa, civil e penal são exclusivamente aplicadas aos titulares dos serviços públicos de saneamento, nos termos do art. 8º desta Lei.
(Incluído pela Lei nº 14.026, de 2020)
Decisões que citam este artigo
decisão monocrática do TJRJ cita este artigo
0072974-57.2016.8.19.0038 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Ricardo Alberto Pereira · 21/07/2026Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO II
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2007-01-05;11445!art8-B