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CAPÍTULO II

Saneamento Básico

Art. 8-C

Incluído pela MP 868/2018. 3 acórdãos e 5 decisões monocráticas de TJMG, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2025.

Artigo revogado pela incluído pela Medida Provisória nº 868, de 2018, vigência encerrada. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2018incluído · MP 868/2018
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 27/12/2018 MP 868/2018incluído. Publicada em 28/12/2018. Texto oficial

Art. 8º-C. Os Municípios e o Distrito Federal são os titulares dos serviços públicos de saneamento básico.

(Incluído pela Medida Provisória nº 868, de 2018)

(Vigência encerrada)

§ 1º

(Vigência encerrada)

I -

(Vigência encerrada)

II -

(Vigência encerrada)

§ 2º

(Vigência encerrada)

§ 3º

(Vigência encerrada)

§ 4º

(Vigência encerrada)

§ 5º

(Vigência encerrada)

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO II

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2007-01-05;11445!art8-C