Incluído pela MP 868/2018. 3 acórdãos e 5 decisões monocráticas de TJMG, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2025.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 27/12/2018 MP 868/2018incluído. Publicada em 28/12/2018. Texto oficial
Art. 8º-C. Os Municípios e o Distrito Federal são os titulares dos serviços públicos de saneamento básico.
(Incluído pela Medida Provisória nº 868, de 2018)
(Vigência encerrada)
§ 1º
(Vigência encerrada)
I -
(Vigência encerrada)
II -
(Vigência encerrada)
§ 2º
(Vigência encerrada)
§ 3º
(Vigência encerrada)
§ 4º
(Vigência encerrada)
§ 5º
(Vigência encerrada)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJMG e do TJSP citam este artigo
decisões monocráticas de STJ, TJMA e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO II
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2007-01-05;11445!art8-C