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CAPÍTULO V

Saneamento Básico

Art. 24

4 acórdãos e 8 decisões monocráticas de STJ, TJPI e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 18/12/2025.

Art. 24. Em caso de gestão associada ou prestação regionalizada dos serviços, os titulares poderão adotar os mesmos critérios econômicos, sociais e técnicos da regulação em toda a área de abrangência da associação ou da prestação.

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO V

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2007-01-05;11445!art24