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CAPÍTULO V

Saneamento Básico

Art. 27

Incluído pela Lei 15.012/2024. 12 acórdãos e 4 decisões monocráticas de TJPR, TJCE e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 24/09/2025.

Histórico de alterações

2024incluído · Lei 15.012/2024
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 04/11/2024 Lei 15.012/2024incluído. Publicada em 05/11/2024. Texto oficial

Art. 27. É assegurado aos usuários de serviços públicos de saneamento básico, na forma das normas legais, regulamentares e contratuais:

I - amplo acesso a informações sobre os serviços prestados;

II - prévio conhecimento dos seus direitos e deveres e das penalidades a que podem estar sujeitos;

III - acesso a manual de prestação do serviço e de atendimento ao usuário, elaborado pelo prestador e aprovado pela respectiva entidade de regulação;

IV - acesso a relatório periódico sobre a qualidade da prestação dos serviços.

V - acesso a relatórios periódicos sobre o nível dos reservatórios de água para abastecimento público e a outros dados relativos à segurança hídrica.

(Incluído pela Lei nº 15.012, de 2024)

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO V

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2007-01-05;11445!art27