Incluído pela Lei 15.012/2024. 12 acórdãos e 4 decisões monocráticas de TJPR, TJCE e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 24/09/2025.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 04/11/2024 Lei 15.012/2024incluído. Publicada em 05/11/2024. Texto oficial
Art. 27. É assegurado aos usuários de serviços públicos de saneamento básico, na forma das normas legais, regulamentares e contratuais:
I - amplo acesso a informações sobre os serviços prestados;
II - prévio conhecimento dos seus direitos e deveres e das penalidades a que podem estar sujeitos;
III - acesso a manual de prestação do serviço e de atendimento ao usuário, elaborado pelo prestador e aprovado pela respectiva entidade de regulação;
IV - acesso a relatório periódico sobre a qualidade da prestação dos serviços.
V - acesso a relatórios periódicos sobre o nível dos reservatórios de água para abastecimento público e a outros dados relativos à segurança hídrica.
(Incluído pela Lei nº 15.012, de 2024)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPR, TJCE e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do STJ e do TJCE citam este artigo
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CAPÍTULO V
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2007-01-05;11445!art27