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CAPÍTULO V

Saneamento Básico

Art. 21

Redação atual dada pela Lei 14.026/2020. 9 acórdãos e 33 decisões monocráticas de TJCE, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/10/2026.

Histórico de alterações

2020alterado · Lei 14.026/2020
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 15/07/2020 Lei 14.026/2020alterado. Publicada em 16/07/2020. Texto oficial

Art. 21. A função de regulação, desempenhada por entidade de natureza autárquica dotada de independência decisória e autonomia administrativa, orçamentária e financeira, atenderá aos princípios de transparência, tecnicidade, celeridade e objetividade das decisões.

(Redação dada pela Lei nº 14.026, de 2020)

I - ( revogado );

(Redação dada pela Lei nº 14.026, de 2020)

II - ( revogado ).

(Redação dada pela Lei nº 14.026, de 2020)

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO V

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2007-01-05;11445!art21