Redação atual dada pela Lei 14.026/2020. 9 acórdãos e 33 decisões monocráticas de TJCE, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/10/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 15/07/2020 Lei 14.026/2020alterado. Publicada em 16/07/2020. Texto oficial
Art. 21. A função de regulação, desempenhada por entidade de natureza autárquica dotada de independência decisória e autonomia administrativa, orçamentária e financeira, atenderá aos princípios de transparência, tecnicidade, celeridade e objetividade das decisões.
(Redação dada pela Lei nº 14.026, de 2020)
I - ( revogado );
(Redação dada pela Lei nº 14.026, de 2020)
II - ( revogado ).
(Redação dada pela Lei nº 14.026, de 2020)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMT, TJMG e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de TJCE, TJPR e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO V
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2007-01-05;11445!art21