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CAPÍTULO V

Saneamento Básico

Art. 26

Redação atual dada pela Lei 15.012/2024. 2 acórdãos e 4 decisões monocráticas de STJ, TJCE e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 18/12/2025.

Histórico de alterações

2024alterado · Lei 15.012/2024
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 04/11/2024 Lei 15.012/2024alterado. Publicada em 05/11/2024. Texto oficial

Art. 26. Será dada publicidade aos relatórios, estudos, decisões e instrumentos equivalentes que se refiram à regulação e à fiscalização dos serviços públicos de saneamento básico, com informação sobre os níveis dos reservatórios de água para abastecimento público e outros dados relativos à segurança hídrica, bem como aos direitos e deveres dos usuários e prestadores, a eles facultado o acesso de qualquer indivíduo, independentemente da existência de interesse direto.

(Redação dada pela Lei nº 15.012, de 2024)

§ 1o Excluem-se do disposto no caput deste artigo os documentos considerados sigilosos em razão de interesse público relevante, mediante prévia e motivada decisão.

§ 2o A publicidade a que se refere o caput deste artigo deverá se efetivar, preferencialmente, por meio de sítio mantido na rede mundial de computadores - internet.

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO V

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2007-01-05;11445!art26