Redação atual dada pela Lei 14.026/2020. 85 acórdãos e 190 decisões monocráticas de STJ, TJCE e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 25/10/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 15/07/2020 Lei 14.026/2020alterado. Publicada em 16/07/2020. Texto oficial
Art. 22. São objetivos da regulação:
I - estabelecer padrões e normas para a adequada prestação e a expansão da qualidade dos serviços e para a satisfação dos usuários, com observação das normas de referência editadas pela ANA;
(Redação dada pela Lei nº 14.026, de 2020)
II - garantir o cumprimento das condições e metas estabelecidas nos contratos de prestação de serviços e nos planos municipais ou de prestação regionalizada de saneamento básico;
(Redação dada pela Lei nº 14.026, de 2020)
III - prevenir e reprimir o abuso do poder econômico, ressalvada a competência dos órgãos integrantes do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; e (Redação dada pela Lei nº 14.026, de 2020)
IV - definir tarifas que assegurem tanto o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos quanto a modicidade tarifária, por mecanismos que gerem eficiência e eficácia dos serviços e que permitam o compartilhamento dos ganhos de produtividade com os usuários.
(Redação dada pela Lei nº 14.026, de 2020)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
1 TJRO · 1 TJTO · 1 TJES · 1 TRF1 · 1 TJGO · 1 TJPI
decisões monocráticas de STJ, TJCE e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO V
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2007-01-05;11445!art22