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CAPÍTULO V

Saneamento Básico

Art. 25-A

Redação atual dada pela Lei 14.026/2020. 1 decisão monocrática do STJ cita este artigo, a mais recente julgada em 14/05/2024.

Histórico de alterações

2020alterado · Lei 14.026/2020
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 15/07/2020 Lei 14.026/2020alterado. Publicada em 16/07/2020. Texto oficial

Art. 25-A. A ANA instituirá normas de referência para a regulação da prestação dos serviços públicos de saneamento básico por seus titulares e suas entidades reguladoras e fiscalizadoras, observada a legislação federal pertinente.

(Redação dada pela Lei nº 14.026, de 2020)

Decisões que citam este artigo

1

decisão monocrática do STJ cita este artigo

EAREsp 2532503STJ, Rel. Gurgel de Faria · 14/05/2024

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2007-01-05;11445!art25-A