Incluído pela MP 868/2018.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 27/12/2018 MP 868/2018incluído. Publicada em 28/12/2018. Texto oficial
Art. 25-B. A Agência Nacional de Águas - ANA instituirá normas de referência nacionais para a regulação da prestação dos serviços públicos de saneamento básico e por seus titulares e suas entidades reguladoras e fiscalizadoras, observada a legislação federal pertinente.
(Incluído pela Medida Provisória nº 868, de 2018)
(Vigência encerrada)
§ 1º
(Vigência encerrada)
§ 2º
(Vigência encerrada)
§ 3º
(Vigência encerrada)
I -
(Vigência encerrada)
a)
(Vigência encerrada)
b)
(Vigência encerrada)
c)
(Vigência encerrada)
II -
(Vigência encerrada)
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CAPÍTULO V
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2007-01-05;11445!art25-B