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CAPÍTULO V

Saneamento Básico

Art. 25-B

Incluído pela MP 868/2018.

Artigo revogado pela incluído pela Medida Provisória nº 868, de 2018, vigência encerrada. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2018incluído · MP 868/2018
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 27/12/2018 MP 868/2018incluído. Publicada em 28/12/2018. Texto oficial

Art. 25-B. A Agência Nacional de Águas - ANA instituirá normas de referência nacionais para a regulação da prestação dos serviços públicos de saneamento básico e por seus titulares e suas entidades reguladoras e fiscalizadoras, observada a legislação federal pertinente.

(Incluído pela Medida Provisória nº 868, de 2018)

(Vigência encerrada)

§ 1º

(Vigência encerrada)

§ 2º

(Vigência encerrada)

§ 3º

(Vigência encerrada)

I -

(Vigência encerrada)

a)

(Vigência encerrada)

b)

(Vigência encerrada)

c)

(Vigência encerrada)

II -

(Vigência encerrada)

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CAPÍTULO V

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2007-01-05;11445!art25-B