2 acórdãos do TJRN e do TJBA citam este artigo.
Art. 28.
(VETADO)
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos do TJRN e do TJBA citam este artigo
1 TJRN · 1 TJBA
8000448-91.2023.8.05.0072 APELAçãO CíVELTJBA
0801701-11.2025.8.20.5124 APELAÇÃO CÍVELTJRN, Rel. Dilermando Mota Pereira · 06/07/2026
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CAPÍTULO V
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2007-01-05;11445!art28