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CAPÍTULO V

Saneamento Básico

Art. 28

2 acórdãos do TJRN e do TJBA citam este artigo.

Art. 28.

(VETADO)

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO V

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2007-01-05;11445!art28