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CAPÍTULO VI - DOS ASPECTOS ECONÔMICOS E SOCIAIS

Saneamento Básico

Art. 29

Redação atual dada pela Lei 14.026/2020. 827 acórdãos e 577 decisões monocráticas de TJRJ, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Histórico de alterações

2016alterado · Lei 13.312/2016 2020alterado · Lei 14.026/2020
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 15/07/2020 Lei 14.026/2020incluído, alterado. Publicada em 16/07/2020. Texto oficial
  • 12/07/2016 Lei 13.312/2016alterado. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos cinco anos de sua publicação oficial”. Texto oficial

Art. 29. Os serviços públicos de saneamento básico terão a sustentabilidade econômico-financeira assegurada por meio de remuneração pela cobrança dos serviços, e, quando necessário, por outras formas adicionais, como subsídios ou subvenções, vedada a cobrança em duplicidade de custos administrativos ou gerenciais a serem pagos pelo usuário, nos seguintes serviços:

(Redação dada pela Lei nº 14.026, de 2020)

I - de abastecimento de água e esgotamento sanitário, na forma de taxas, tarifas e outros preços públicos, que poderão ser estabelecidos para cada um dos serviços ou para ambos, conjuntamente;

(Redação dada pela Lei nº 14.026, de 2020)

II - de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, na forma de taxas, tarifas e outros preços públicos, conforme o regime de prestação do serviço ou das suas atividades; e (Redação dada pela Lei nº 14.026, de 2020)

III - de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas, na forma de tributos, inclusive taxas, ou tarifas e outros preços públicos, em conformidade com o regime de prestação do serviço ou das suas atividades.

(Redação dada pela Lei nº 14.026, de 2020)

§ 1o Observado o disposto nos incisos I a III do caput deste artigo, a instituição das tarifas, preços públicos e taxas para os serviços de saneamento básico observará as seguintes diretrizes:

I - prioridade para atendimento das funções essenciais relacionadas à saúde pública;

II - ampliação do acesso dos cidadãos e localidades de baixa renda aos serviços;

III - geração dos recursos necessários para realização dos investimentos, objetivando o cumprimento das metas e objetivos do serviço;

IV - inibição do consumo supérfluo e do desperdício de recursos;

V - recuperação dos custos incorridos na prestação do serviço, em regime de eficiência;

VI - remuneração adequada do capital investido pelos prestadores dos serviços;

VII - estímulo ao uso de tecnologias modernas e eficientes, compatíveis com os níveis exigidos de qualidade, continuidade e segurança na prestação dos serviços;

VIII - incentivo à eficiência dos prestadores dos serviços.

§ 2º Poderão ser adotados subsídios tarifários e não tarifários para os usuários que não tenham capacidade de pagamento suficiente para cobrir o custo integral dos serviços.

(Redação dada pela Lei nº 14.026, de 2020)

§ 3º As novas edificações condominiais adotarão padrões de sustentabilidade ambiental que incluam, entre outros procedimentos, a medição individualizada do consumo hídrico por unidade imobiliária.

(Redação dada pela Lei nº 13.312, de 2016)

(Vigência)

§ 4º Na hipótese de prestação dos serviços sob regime de concessão, as tarifas e preços públicos serão arrecadados pelo prestador diretamente do usuário, e essa arrecadação será facultativa em caso de taxas.

(Incluído pela Lei nº 14.026, de 2020)

§ 5º Os prédios, edifícios e condomínios que foram construídos sem a individualização da medição até a entrada em vigor da Lei nº 13.312, de 12 de julho de 2016 , ou em que a individualização for inviável, pela onerosidade ou por razão técnica, poderão instrumentalizar contratos especiais com os prestadores de serviços, nos quais serão estabelecidos as responsabilidades, os critérios de rateio e a forma de cobrança.

(Incluído pela Lei nº 14.026, de 2020)

Decisões que citam este artigo

827

acórdãos de TJRJ, TJMG e outros tribunais citam este artigo

532 TJRJ · 80 TJMG · 39 TJPE · 21 TJCE · 19 TJMA · 16 TJPR · 13 TJDFT · 12 TJSP
e mais 15 tribunais

12 TJSC · 11 TJRN · 10 TJGO · 9 TJPI · 8 TJRS · 8 TJMT · 8 TJAM · 8 TJBA · 7 TJAL · 5 TJES · 3 TJPA · 3 TJPB · 1 TJTO · 1 TJSE · 1 STJ

0215001-72.2019.8.19.0001 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Cristina Tereza Gaulia · 03/11/2026 0037412-97.2018.8.19.0205 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Wilson do Nascimento Reis · 27/10/2026 5140955-23.2019.8.13.0024 Apelação CívelTJMG, Rel. Des.(a) Maria Inês Souza · 27/10/2026 Ver todos os 827 acórdãos
577

decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

231 STJ · 108 TJDFT · 96 TJCE · 48 TJRJ · 25 TJSC · 14 TJMA · 12 TJPE · 9 TJRS
e mais 10 tribunais

6 TJES · 5 TJMG · 5 TJPR · 4 STF · 4 TJSP · 3 TJBA · 3 TST · 2 TCESP · 1 TJAM · 1 TJPB

AREsp 3396328STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 11/11/2026 REsp 2282521STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 11/11/2026 Rcl 97757 RECLAMAÇÃOSTF, Rel. Flávio Dino · 09/11/2026 Ver todas as 577 decisões monocráticas

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