Redação atual dada pela Lei 14.026/2020. 827 acórdãos e 577 decisões monocráticas de TJRJ, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 15/07/2020 Lei 14.026/2020incluído, alterado. Publicada em 16/07/2020. Texto oficial
- 12/07/2016 Lei 13.312/2016alterado. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos cinco anos de sua publicação oficial”. Texto oficial
Art. 29. Os serviços públicos de saneamento básico terão a sustentabilidade econômico-financeira assegurada por meio de remuneração pela cobrança dos serviços, e, quando necessário, por outras formas adicionais, como subsídios ou subvenções, vedada a cobrança em duplicidade de custos administrativos ou gerenciais a serem pagos pelo usuário, nos seguintes serviços:
(Redação dada pela Lei nº 14.026, de 2020)
I - de abastecimento de água e esgotamento sanitário, na forma de taxas, tarifas e outros preços públicos, que poderão ser estabelecidos para cada um dos serviços ou para ambos, conjuntamente;
(Redação dada pela Lei nº 14.026, de 2020)
II - de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, na forma de taxas, tarifas e outros preços públicos, conforme o regime de prestação do serviço ou das suas atividades; e (Redação dada pela Lei nº 14.026, de 2020)
III - de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas, na forma de tributos, inclusive taxas, ou tarifas e outros preços públicos, em conformidade com o regime de prestação do serviço ou das suas atividades.
(Redação dada pela Lei nº 14.026, de 2020)
§ 1o Observado o disposto nos incisos I a III do caput deste artigo, a instituição das tarifas, preços públicos e taxas para os serviços de saneamento básico observará as seguintes diretrizes:
I - prioridade para atendimento das funções essenciais relacionadas à saúde pública;
II - ampliação do acesso dos cidadãos e localidades de baixa renda aos serviços;
III - geração dos recursos necessários para realização dos investimentos, objetivando o cumprimento das metas e objetivos do serviço;
IV - inibição do consumo supérfluo e do desperdício de recursos;
V - recuperação dos custos incorridos na prestação do serviço, em regime de eficiência;
VI - remuneração adequada do capital investido pelos prestadores dos serviços;
VII - estímulo ao uso de tecnologias modernas e eficientes, compatíveis com os níveis exigidos de qualidade, continuidade e segurança na prestação dos serviços;
VIII - incentivo à eficiência dos prestadores dos serviços.
§ 2º Poderão ser adotados subsídios tarifários e não tarifários para os usuários que não tenham capacidade de pagamento suficiente para cobrir o custo integral dos serviços.
(Redação dada pela Lei nº 14.026, de 2020)
§ 3º As novas edificações condominiais adotarão padrões de sustentabilidade ambiental que incluam, entre outros procedimentos, a medição individualizada do consumo hídrico por unidade imobiliária.
(Redação dada pela Lei nº 13.312, de 2016)
(Vigência)
§ 4º Na hipótese de prestação dos serviços sob regime de concessão, as tarifas e preços públicos serão arrecadados pelo prestador diretamente do usuário, e essa arrecadação será facultativa em caso de taxas.
(Incluído pela Lei nº 14.026, de 2020)
§ 5º Os prédios, edifícios e condomínios que foram construídos sem a individualização da medição até a entrada em vigor da Lei nº 13.312, de 12 de julho de 2016 , ou em que a individualização for inviável, pela onerosidade ou por razão técnica, poderão instrumentalizar contratos especiais com os prestadores de serviços, nos quais serão estabelecidos as responsabilidades, os critérios de rateio e a forma de cobrança.
(Incluído pela Lei nº 14.026, de 2020)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, TJMG e outros tribunais citam este artigo
e mais 15 tribunais
12 TJSC · 11 TJRN · 10 TJGO · 9 TJPI · 8 TJRS · 8 TJMT · 8 TJAM · 8 TJBA · 7 TJAL · 5 TJES · 3 TJPA · 3 TJPB · 1 TJTO · 1 TJSE · 1 STJ
decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
6 TJES · 5 TJMG · 5 TJPR · 4 STF · 4 TJSP · 3 TJBA · 3 TST · 2 TCESP · 1 TJAM · 1 TJPB
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CAPÍTULO VI - DOS ASPECTOS ECONÔMICOS E SOCIAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2007-01-05;11445!art29