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CAPÍTULO VI - DOS ASPECTOS ECONÔMICOS E SOCIAIS

Saneamento Básico

Art. 36

1 acórdão e 2 decisões monocráticas de TJGO, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/02/2025.

Art. 36. A cobrança pela prestação do serviço público de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas deve levar em conta, em cada lote urbano, os percentuais de impermeabilização e a existência de dispositivos de amortecimento ou de retenção de água de chuva, bem como poderá considerar:

I - o nível de renda da população da área atendida;

II - as características dos lotes urbanos e as áreas que podem ser neles edificadas.

Decisões que citam este artigo

1

acórdão do TJGO cita este artigo

5021253-07.2022.8.09.0019 PROCEDIMENTO COMUM CíVELTJGO
2

decisões monocráticas do STJ e do TJMA citam este artigo

1 STJ · 1 TJMA
AREsp 2796687STJ, Rel. Francisco Falcão · 17/02/2025 0835988-25.2025.8.10.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJMA

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2007-01-05;11445!art36