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CAPÍTULO VI - DOS ASPECTOS ECONÔMICOS E SOCIAIS

Saneamento Básico

Art. 34

1 acórdão do TJAC cita este artigo.

Art. 34.

(VETADO)

Decisões que citam este artigo

1

acórdão do TJAC cita este artigo

5005464-39.2025.8.01.0001 RECURSO INOMINADO CíVELTJAC

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