3 acórdãos e 1 decisão monocrática de TJRJ, TJRO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.
Art. 33.
(VETADO)
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de TJRJ, TJRO e outros tribunais citam este artigo
1 TJRJ · 1 TJRO · 1 TJGO
7007795-84.2021.8.22.0010 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATJRO, Rel. Hiram Souza Marques · 11/12/2025
0814329-25.2023.8.19.0211 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Maria Regina Fonseca Nova Alves · 23/09/2025
5260200-84.2022.8.09.0072 PROCEDIMENTO COMUM CíVELTJGO
1
decisão monocrática do TJCE cita este artigo
3014368-47.2025.8.06.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJCE, Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 22/10/2026Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO VI - DOS ASPECTOS ECONÔMICOS E SOCIAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2007-01-05;11445!art33