3 acórdãos de TJSC, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 20/08/2026.
Art. 41. Desde que previsto nas normas de regulação, grandes usuários poderão negociar suas tarifas com o prestador dos serviços, mediante contrato específico, ouvido previamente o regulador.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de TJSC, TJSP e outros tribunais citam este artigo
1 TJSC · 1 TJSP · 1 TJBA
0301765-47.2015.8.24.0103 ApelaçãoTJSC, Rel. Odson Cardoso Filho · 20/08/2026
2105416-49.2025.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Jacob Valente · 20/05/2025
8000040-52.2021.8.05.0046 APELAçãO CíVELTJBA
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CAPÍTULO VI - DOS ASPECTOS ECONÔMICOS E SOCIAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2007-01-05;11445!art41