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CAPÍTULO VI - DOS ASPECTOS ECONÔMICOS E SOCIAIS

Saneamento Básico

Art. 40

Redação atual dada pela Lei 14.026/2020. 1.332 acórdãos e 806 decisões monocráticas de TJPR, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2026.

Histórico de alterações

2020alterado · Lei 14.026/2020
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 15/07/2020 Lei 14.026/2020incluído, alterado. Publicada em 16/07/2020. Texto oficial

Art. 40. Os serviços poderão ser interrompidos pelo prestador nas seguintes hipóteses:

I - situações de emergência que atinjam a segurança de pessoas e bens;

II - necessidade de efetuar reparos, modificações ou melhorias de qualquer natureza nos sistemas, respeitados os padrões de qualidade e continuidade estabelecidos pela regulação do serviço;

(Redação dada pela Lei nº 14.026, de 2020)

III - negativa do usuário em permitir a instalação de dispositivo de leitura de água consumida, após ter sido previamente notificado a respeito;

IV - manipulação indevida de qualquer tubulação, medidor ou outra instalação do prestador, por parte do usuário; e V - inadimplemento, pelo usuário do serviço de abastecimento de água ou de esgotamento sanitário, do pagamento das tarifas, após ter sido formalmente notificado, de forma que, em caso de coleta, afastamento e tratamento de esgoto, a interrupção dos serviços deverá preservar as condições mínimas de manutenção da saúde dos usuários, de acordo com norma de regulação ou norma do órgão de política ambiental.

(Incluído pela Lei nº 14.026, de 2020)

§ 1o As interrupções programadas serão previamente comunicadas ao regulador e aos usuários.

§ 2o A suspensão dos serviços prevista nos incisos III e V do caput deste artigo será precedida de prévio aviso ao usuário, não inferior a 30 (trinta) dias da data prevista para a suspensão.

§ 3o A interrupção ou a restrição do fornecimento de água por inadimplência a estabelecimentos de saúde, a instituições educacionais e de internação coletiva de pessoas e a usuário residencial de baixa renda beneficiário de tarifa social deverá obedecer a prazos e critérios que preservem condições mínimas de manutenção da saúde das pessoas atingidas.

Decisões que citam este artigo

1.332

acórdãos de TJRS, TJPR e outros tribunais citam este artigo

175 TJRS · 149 TJPR · 144 TJGO · 140 TJBA · 125 TJRJ · 94 TJMS · 65 TJRN · 63 TJMG
e mais 19 tribunais

60 TJAL · 55 TJSP · 53 TJPI · 44 TJMA · 36 TJMT · 29 TJPE · 27 TJSE · 18 TJDFT · 13 TJPB · 8 TJCE · 8 TJSC · 8 TJES · 6 TJAM · 4 TJTO · 4 TJAP · 1 TJPA · 1 TJRO · 1 TJRR · 1 TRF2

0000152-87.2026.8.17.2750 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Jose Adelmo Barbosa da Costa Pereira · 10/11/2026 0007152-93.2023.8.17.3090 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Candido Jose da Fonte Saraiva de Moraes · 09/11/2026 0005392-22.2026.8.17.8226 RECURSO INOMINADO CÍVELTJPE, Rel. Ana Carolina Fernandes Paiva · 09/11/2026 Ver todos os 1.332 acórdãos
806

decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo

582 TJPR · 58 STJ · 37 TJCE · 30 TJRJ · 25 TJGO · 24 TJRS · 17 TJMA · 13 TJDFT
e mais 8 tribunais

6 TJSC · 4 TJSP · 3 TJES · 2 TJBA · 2 TJMG · 1 TJPE · 1 TCESP · 1 TRF2

0037252-69.2017.8.16.0018TJPR, Rel. Marcos José Vieira · 14/11/2026 0013130-26.2016.8.16.0018TJPR, Rel. Marcos José Vieira · 14/11/2026 0037043-03.2017.8.16.0018TJPR, Rel. Marcos José Vieira · 14/11/2026 Ver todas as 806 decisões monocráticas

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